O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece novas obrigações para plataformas digitais que operam no Brasil. O texto trata de deveres das empresas e da possibilidade de responsabilização sobre conteúdos distribuídos em seus ecossistemas.
A medida atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados competência para regular, fiscalizar e apurar infrações relacionadas ao Marco Civil. O governo afirma que empresas digitais devem cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativa e proporcional para impedir a circulação massiva de conteúdos criminosos.
O decreto incorpora decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, dispositivo relacionado à responsabilização das plataformas. Segundo a Presidência, a atualização busca responder ao crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet.
Entre as novas regras, estão medidas contra anúncios enganosos, redes artificiais usadas para disseminar golpes e conteúdos ligados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. As empresas que comercializam anúncios também deverão guardar dados que permitam responsabilização de autores e reparação de vítimas.
A discussão será intensa. De um lado, o Estado tenta conter crimes digitais que escalam com velocidade e uso de publicidade paga. De outro, plataformas e setores políticos devem questionar limites, riscos de censura e critérios de moderação.
O ponto crítico será a fiscalização. A ANPD terá de atuar com transparência, processos auditáveis e critérios objetivos. Big techs não podem ser zonas sem lei, mas o combate a crimes digitais também não pode virar instrumento de controle arbitrário do debate público.
