Neste mês, os contribuintes que têm débitos de IPTU ajuizados podem negociá-los com descontos de até 100% nos juros e multa. A campanha é da Procuradoria Geral do Município (PGM) e vai até 26 de dezembro.
Para participar, o contribuinte deve ter dívidas de IPTU que já estejam na fase de cobrança judicial. O edital não contempla dívidas de outros impostos ou taxas municipais, ou outros débitos de IPTU.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o portal da Transação Tributária 2023. No portal, o contribuinte poderá consultar seus débitos e escolher a forma de pagamento.
O pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multa. O pagamento parcelado terá descontos de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.
Os outros descontos oferecidos são os seguintes:
- 90% para pagamento em 2 a 12 parcelas
- 80% para pagamento em 13 a 24 parcelas
- 70% para pagamento em 25 a 36 parcelas
- 60% para pagamento em 37 a 60 parcelas
Para quem optar pelo parcelamento, as parcelas mínimas são de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 500 para pessoas jurídicas.
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