O governo federal incluiu no Plano Nacional de Desestatização (PND) para fins de concessão pública os Parques Nacionais do Jaú (Parna Jaú) e o Parna Anavilhanas, e que estão localizados no rio Negro, no Amazonas.
A concessão prevê que as empresas vencedoras do leilão público para a conquista da concessão prestem “serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão”. Em outras palavras, a futura concessionária vai fazer a operação turística do parque.
O decreto 10.673, baixado nesta terça-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, inclui no PND os dois parques do Amazonas e mais sete espalhados pelo Brasil.
No entanto, o documento não explica como será a remuneração do capital das futuras concessionárias. Se o governo vai pagar por isso ou se caberá ao visitante bancar o capital investido pela concessionária.
Outra pergunta que fica no ar é sobre a relação das concessionária – e as atividades que elas poderão desenvolver nos parques – com a comunidade que vive dentro do parque ou no seu entorno.
Essa relação é regulamentada pelos planos de manejo ou de gestão elaborados pelas autoridades públicas federais, no caso o Instituto Chico Mendes (ICMBio) ou por delegação dele a autoridades locais e a sociedade civil (comunidade).
O Plano de Manejo do Parque Nacional das Anavilhanas é de 2017, foi feito pelo Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (Idesam) e prevê as atividades que podem ser realizadas para a exploração comercial envolvendo turismo, educação ambiental e pesquisas.
O Parna Anavilhanas tem uma área de 350.469,79 hectares espalhada pelos municípios de Novo Airão e Manaus, também na região do baixo Rio Negro.
Já o Parque Nacional do Jaú tem uma área de 2.367.333,44 hectares e fica entre os município de Barcelos e Novo Airão, na região do Médio Rio Negro.
O plano de manejo do Parna Jaú é de 1998 e foi feito em parceria com a organização não governamental Fundação Vitória Amazônica (FVA). Este plano é bem mais restritivo que o de Anavilhanas.
Os dois planos de manejo também elencam quais áreas são restritas para a atividade comercial, estão aptas à visitação apenas por pesquisadores e autoridades.
Objetivos econômicos
Em comunicado, A Secretaria Especial do PPI, do Ministério da Economia, destacou que se trata de projeto de concessão, isto é, os patrimônios dos parques continuam sendo da União.
“O objetivo é aprimorar e diversificar os serviços ofertados nas unidades, garantindo o aproveitamento sustentável das potencialidades econômicas existentes, além de agregar maior eficiência na gestão e na conservação da biodiversidade, aliada à geração de emprego e renda para a população local”, informou, em comunicado.
Ainda segundo a secretaria, os próximos passos do projeto de concessão das unidades de conservação preveem a realização de estudos de avaliação da viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, levando em consideração todas as especificidades e Planos de Manejo das unidades de conservação.
Após a conclusão dos estudos, o projeto será submetido à consulta e audiência pública e passará também por avaliação prévia do TCU.
Texto: Gerson Severo Dantas
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