A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, por 21 votos a 1, o projeto que aumenta a tributação das casas de apostas e das fintechs. O texto também cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
A proposta, que reúne pontos da MP do IOF rejeitada pela Câmara, agora segue para análise dos deputados.
O aumento para o setor de apostas online será feito de forma escalonada. A alíquota do GGR — a receita bruta das bets — passa dos atuais 12% para 15% em 2026 e chegará a 18% em 2028.
A ideia de elevar a cobrança para 24% foi rejeitada pelo relator, Eduardo Braga, que avaliou não ser o momento para um salto tão brusco diante das dificuldades de regulação e fiscalização do setor.
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Aumento gradual para fintechs e criação do Pert-Baixa Renda
O projeto também ajusta a tributação das fintechs por meio da elevação gradual da CSLL. A alíquota de 9% subirá para 12% em 2026 e para 15% em 2028.
Já instituições que já pagam 15% terão aumento para 17,5% em 2026 e 20% a partir de 2028. As mudanças buscam alinhar o setor financeiro digital ao esforço de arrecadação do governo.
Outro ponto é a criação do Pert-Baixa Renda, destinado a contribuintes que receberam até R$ 7.350 mensais em 2024.
O programa permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive as que já estão em discussão administrativa ou judicial.
O objetivo é facilitar acordos, reduzir litígios e aliviar a carga sobre famílias com menor renda.
Com a aprovação na CAE, o projeto ganha força política, mas ainda poderá sofrer alterações na Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
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