A Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, o texto principal da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024. O placar foi de 330 votos a favor e 104 contrários.
O texto define regras para a aplicação da reforma já aprovada pelo Congresso e cria os novos impostos que vão substituir tributos atuais.
A condução da votação priorizou apenas o mérito do projeto. As propostas de mudança em pontos específicos do texto, chamadas de destaques, ainda serão analisadas nesta terça-feira (16/12).
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A proposta cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que será compartilhado por Estados e municípios. Esse comitê começa a funcionar de forma permanente em 2026, com direção alternada entre governadores e prefeitos e mandatos de dois anos para seus integrantes.
O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, passam a ser os principais impostos sobre o consumo a partir de 2027.
Antes disso, em 2026, haverá um período de testes. O governo espera que a aprovação permita iniciar a implementação prática da reforma já no próximo ano.
Mudanças sensíveis no texto aprovado
Um dos pontos que mais gerou debate foi a tributação das bebidas açucaradas. O relator retirou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre esses produtos.
Esse imposto, conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A tributação será aplicada de forma gradual entre 2029 e 2033.
Outra alteração importante envolveu as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Foi retirada a previsão de redução de carga tributária nos primeiros anos de funcionamento dessas empresas.
A forma de recolhimento dos novos impostos será definida em regulamentação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
O texto também reforçou quem pode exercer a função de autoridade fiscal, limitando essa atribuição a servidores de carreira. A medida busca dar mais segurança ao acesso a dados e sistemas tributários.
Além disso, foram retirados dispositivos que incluíam procuradores no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, mantendo a estrutura mais alinhada aos auditores fiscais.
Por fim, a Câmara retomou a regra que integra o julgamento de conflitos administrativos envolvendo o IBS e a CBS, o que deve evitar decisões divergentes entre os entes federativos. Com isso, o projeto avança para sua fase final de ajustes antes da conclusão no Congresso.
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