A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei que passa a exigir exame toxicológico para todos os motoristas das categorias A e B no momento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo que não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara, mas passou por modificações no Senado e retornou para nova análise dos deputados.
Entre as alterações acolhidas está a exigência do exame toxicológico para os condutores que buscam a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
O exame não será exigido para a renovação da CNH de motoristas autônomos ou privados, como previa o texto aprovado pelo Senado. Esse trecho foi retirado durante a votação dos destaques.
A proposta também prevê que recursos arrecadados com multas de trânsito serão utilizados para custear a CNH de pessoas de baixa renda, do projeto “CNH Social”, desde que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Transferência de veículos poderá ser feita de forma eletrônica
Durante a análise em plenário, os deputados aprovaram um destaque que reinseriu no texto um ponto proposto pelo Senado, mas que havia sido rejeitado pelo relator Alencar Santana Braga (PT-SP).
A emenda aprovada autoriza a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, a ser realizada pelos Detrans ou órgãos estaduais e distritais de trânsito.
“Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança. Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo para fazer a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas é a maioria deles, salvo engano, 24”, afirmou o deputado.
O CEO da plataforma de validação digital Epicentor, Humberto Luiz Ribeiro, que também é membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial, afirmou que a medida exige atenção quanto à proteção de dados e integridade dos sistemas.
“Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares”, disse.
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