A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, autorizou aumento do pagamento da verba de gabinete, conhecida como “cotão”, aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão eleva o valor de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, um aumento de 83%.
A magistrada acolheu o recurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e derrubou a decisão anterior que suspendia os pagamentos.
Com a liberação, os vereadores de Manaus podem voltar a utilizar uma verba mensal de até R$ 33 mil para custear despesas como combustíveis, passagens aéreas, alimentação e aluguel de veículos.
Histórico do Cotão
O reajuste da cota parlamentar foi aprovado em uma “votação relâmpago” em dezembro de 2021.
O então vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e do Deputado Federal Amon Mandel (Cidadania), entraram com uma ação popular para barrar o aumento. O pedido de “ação popular” alegava danos ao erário público e falta de justificativa para a urgência do projeto.
Em novembro de 2022, a juíza havia suspendido o reajuste do ‘cotão’ e anulado o projeto que aumentava a verba de gabinete.
A CMM recorreu da decisão lembrando que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) já havia extinguindo a ação movida por Guedes e Mandel por “desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”. O TJAM entendeu que não cabia “ação popular” para questionar a lei do Cotão.
Em reanálise, Etelvina Lobo reforçou entendimento de que a ação popular não tem capacidade para impugnar leis, confirmando a extinção do processo e liberando o pagamento do Cotão aos vereadores.
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