A juíza Etelvina Braga suspendeu o uso pelos 41 vereadores da Câmara Municipal de Manaus da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar, o Cotão, em ação popular que protestava contra o aumento de 83% o valor da cota, que saltou de R$18 mil para R$33 mil na gestão do ex-presidente David Reis (Avante).
A ação foi proposta pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo ex-vereador e atual deputado federal Amon Mandel (Cidadania), os únicos que votaram contra o aumento do Cotão, considerado exagerada pelos mesmos, que recorreram à Justiça.
Amon Mandel foi o único vereador da história da Câmara Municipal de Manaus que não usou, em dois anos de exercício do mandato, recurso disponibilizado pela Casa para que os vereadores aluguem carros, comprem combustível, tenham linhas telefônicas e façam divulgação dos mandatos.
Para ter acesso aos valores, os vereadores precisam prestar contas apresentando notas fiscais dos serviços contratados.
Até outubro, todos os 41 vereadores usaram o cotão e geraram um gasto de até R$ 13,5 milhões aos cofres da Casa.
“A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos”, diz a nota emitida pela presidência da casa.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
