A Associação Comercial do Amazonas (ACA- AM) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Jair Bolsonaro por ter autorizado decreto que reduz em 25% o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
“O decreto prejudica a Zona Franca de Manaus, reduzindo sua competitividade e o número de empregos”, ressalta o presidente da ACA-AM, Jorge Lima.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada destaca a declaração de descumprimento de preceito fundamental do Decreto que reduz o IPI considerado “o atingimento das prerrogativas Constitucionais da Zona Franca de Manaus, com grave ameaça a estrutura do Polo Industrial de Manaus, com consequente perda de empregos”.
Confira o documento impetrado pela ACA-AM:
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