Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um projeto de lei que pretende obrigar hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou empreendimentos congêneres da cidade registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências.
O projeto nº 165/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL), foi subscrito por outros 12 parlamentares. A matéria foi deliberada na sessão desta segunda-feira (3) e avançou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proposta prevê que os estabelecimentos devem preencher e manter fichas de registro de crianças e de adolescentes que se hospedarem em suas dependências.
O objetivo é facilitar a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidas, além de auxiliar na prevenção e combate ao crime de exploração sexual.
O artigo 3º do projeto prevê ainda que a direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre a recusa, desistência ou qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas na lei.
“Nosso objetivo com esse projeto de lei é reforçar o que já preconiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis, fazendo com que as hospedarias mantenham o cadastro dessas crianças”, ressaltou Glória Carratte.
Da Redação
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