Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram nesta segunda-feira (27), por unanimidade de votos, o projeto de lei que pretende proibir a instalação dos chamados “medidores aéreos” de energia na cidade.
A votação final foi acompanhada por líderes comunitários, que estiveram presentes na galeria da Casa com faixas e cartazes pedindo a aprovação.
Agora, o texto segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Em nota, a Amazonas Energia afirmou que “é inconstitucional toda e qualquer lei que verse sobre a proibição de medidores SMC, uma vez que a competência para legislar pertence à União”, indicando que deverá recorrer à Justiça, mais uma vez.
De autoria do presidente da CMM, Caio André (PSC), o projeto aprovado (nº 375/2022) em segunda discussão acrescenta ao artigo 1º da lei municipal nº 2.208/2017, proibindo a “instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual”.
Na quarta-feira (22), o vereador Sassá da Construção Civil (PT) disse ter falado com o prefeito, que, por sua vez, teria garantido que sancionará a matéria.
Há 10 dias, no entanto, David foi questionado sobre o assunto e se esquivou de responder se vai sancionar ou vetar o projeto.
Hoje, Caio André disse em entrevista coletiva, após a sessão, que a expectativa dos vereadores e de toda a população é que a lei aprovada seja sancionada.
“O prefeito, tenho certeza, deve receber também inúmeras reclamações em função da implementação desses medidores”, disse.
O vereador disse que vai encontrar pessoalmente com o prefeito e com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para pedir celeridade na sanção.
Caio afirmou ainda que, se a empresa for à Justiça depois da lei ser sancionada, “a Câmara vai agir também na esfera judicial”.
“Se a empresa entender que mesmo a população se colocando de forma contrária todos os dias e o parlamento municipal, o parlamento estadual, ela continuará enfrentando o sentimento da cidade de Manaus, eu penso que a empresa está agindo de forma contrária aos consumidores, que são aqueles que detém, que pagam pelo serviço que é concedido, mas é público”, disse.
Questionamentos
Usuários, lideranças comunitárias e parlamentares têm se manifestado contra a instalação do SMC. Em síntese, dizem temer que haja irregularidades na medição que possam prejudicar os consumidores, que não mais teriam acesso ao “relógio” para monitorar seu consumo.
O temor tem como principal fundamento a detecção de irregularidades na medição constatada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) durante a CPI instalada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), em 2022.
Outra reclamação é quanto à poluição visual do novo sistema. O projeto aprovado, inclusive, usa isso para justificar a proibição do SMC.
A justificativa
Na justificativa, Caio André diz considerar a “alta capacidade poluidora, do ponto de vista visual” do novo sistema “na medida em que, além de ser grande, atrai um enorme emaranhado de fios, impõe-se uma limitação a esses aparelhos, sob a ótica do urbanismo e do interesse local”.
Caio lembra que já há uma lei municipal, de 2017, que obriga a empresa de energia elétrica de retirar fios inutilizados nos postes, evitando poluição visual.
Na entrevista coletiva desta segunda-feira, o presidente disse que a CMM está legislando no que cabe a ela, sobre o Plano Diretor da cidade.
“Não é um serviço concedido pela prefeitura, quero deixar isso bem claro. É um serviço regido por normas da União. E, por isso, o prefeito e o governador não têm como intervir diretamente. No entanto, como nós estamos atacando o Código de Posturas do nosso Plano Diretor e a poluição visual, nós entendemos que é o momento e a forma de evitar que empresa continue enfrentando a população na nossa cidade”, disse Caio André.
Contexto e o outro lado
Uma lei estadual proibindo a instalação dos medidores aéreos em todo o Amazonas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a empresa concessionária de distribuição a instalar os novos medidores na capital.
A Amazonas Energia defende que o novo sistema vai ajudar a evitar as perdas com desvios, os populares “gatos” de energia.
Em nota, a concessionária afirmou que está atuando dentro dos parâmetros legais, “tudo de forma transparente para uma aproximação cada vez maior da Empresa junto aos seus clientes, com ética e respeito”.
“A empresa vem executando as obras de implantação do SMC, de acordo com Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que em seu art. 242 e 243, tendo amparo legal para as instalações dos medidores, já decidido por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agindo dentro da legalidade”, destacou.
“Reforçamos que é inconstitucional toda e qualquer lei que verse sobre a proibição de medidores SMC, uma vez que a competência para legislar pertence à União”, acrescentou.
A empresa informa que o SMC está presente em 14 estados brasileiros (São Paulo, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rio Grande do Norte e Piauí) “sem nenhuma intercorrência em suas instalações”.
Segundo a concessionária, manifestações contrárias em Manaus “buscam transformar um ato legal em ato ilegal, tentando assim prejudicar o trabalho da empresa e ludibriar a população fazendo uma barreia àqueles que desviam energia elétrica”.
“Como se sabe, o furto de energia é uma prática delituosa que, além dos aspectos relacionados à segurança e integridade das pessoas, custa muito para aqueles consumidores que pagam regularmente as suas obrigações”, ressalta.
Com a mudança, a Amazonas Energia afirma estar buscando “cada vez mais oferecer energia com qualidade para os nossos consumidores, através da realização de investimento e modernização de toda a sua linha de distribuição”.
“Estar contra o SMC, significa estar contra a redução da tarifa e a favor das fraudes e irregularidades nos medidores”, conclui.
Da Redação
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