A liberação de medidores de energia centralizados por liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) já está sendo contestada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que entrou com uma Ação Popular nessa quinta-feira (6) no tribunal contra a decisão.
“Nós vamos recorrer da decisão do Ministro Barroso. Nós vamos ao pleno do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos lutar até a última instância para fazer com que o povo amazonense não seja mais uma vez prejudicado, espoliado e enganado pela Amazonas Energia”, garantiu o senador Eduardo Braga (MDB).
A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Roberto Barroso do STF favorecendo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
A partir desta quinta-feira (6), é liberada a instalação dos medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar (conhecidos como medidores aéreos) pela Amazonas Energia, que estava suspensa desde que a Lei nº 5.981 entrou em vigor em 20 de julho deste ano no Amazonas.
Pelo entendimento do ministro do STF, a lei estadual “invadiu competência constitucional da União para legislar sobre energia elétrica” e as concessionárias podem efetuar as trocas dos equipamentos desde que não repassem os custos para o consumidor.
Na ação popular, a assessoria jurídica do senador Eduardo Braga argumenta que “os medidores ditos ‘inteligentes’ estão sendo colocados em postes numa altura de 4 metros, o que impossibilitará o consumidor de fiscalizar o seu consumo”.
O senador Eduardo Braga requereu ainda “deferimento da Tutela Antecipada de forma Liminar, para suspender o ato lesivo, ou seja, suspender a implantação do novo sistema de medição inteligente, bem como suspender as medições já efetivadas por esse novo sistema, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil reais”.
Com informações da Assessoria
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