Avança na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei do vereador Rosinaldo Bual (PMN) que pretende isentar templos religiosos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Nesta quarta-feira (5), o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. A medida, caso aprovada, vai minar a segunda principal arrecadação do município.
A CCJ faz um exame legal da propositura e verifica se o PL afronta a Constituição Federal. Atualmente, a comissão é presidida pelo vereador Joelson Silva (Patriota), que é pastor da Igreja Assembleia de Deus no Amazonas (Ieadam).
O projeto não isenta templos de uma só denominação religiosa, mas não garante explicitamente o benefício para terreiros de religiões afro-brasileira, por exemplo.
Emenda do Senado prevê isenção
A proposta de lei visa tirar do papel a isenção do imposto para templos religiosos que funcionam em espaços alugados, cujo pagamento foi repassado do locador para o locatário.
Bual deu entrada no projeto de lei no dia 22 de junho para instituir a isenção prevista na emenda constitucional 116/2022. Na prática, a medida precisa ser viabilizada por entes municipais porque o IPTU é um imposto do município.
IPTU representa 5,6% do orçamento 2022
No ano passado, a Prefeitura de Manaus arrecadou um valor estimado de R$ 339.615 milhões com o IPTU. No mesmo período, o município renunciou R$ 6,6 milhões.
Os recursos do IPTU representam 5,6% do orçamento de R$ 7,1 bilhões. A arrecadação do IPTU só fica atrás do Imposto Sobre Serviços (ISS) que rende à Prefeitura R$ 890.839 milhões.
A imunidade tributária para templos religiosos já é prevista na Constituição, mas uma emenda constitucional foi aprovada em fevereiro, ampliando a isenção para estes espaços que funcionam em locais alugados.
CMM livrou igrejas de pagar licenciamento ambiental
Em junho do ano passado, a CMM aprovou o fim do pagamento da taxa de licença ambiental para templos religiosos, retirando recursos do orçamento minúsculo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas), que emite as licenças.
Texto: Jefferson Ramos
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