Projeto de Lei (PL nº 638/2021) aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) nesta quarta-feira (22) obriga as empresas de internet a manter pelo menos 80% da velocidade de conexão (de download e upload) contratada pelo cliente.
O projeto é de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) que afirmou que a aprovação “é um avanço no combate às fraudes contra o consumidor”.
Pelo texto aprovado, caso a média de conexão à internet esteja abaixo de 80% da velocidade contratada pelo assinante, a prestadora deverá realizar o abatimento do valor proporcional do serviço não prestado já no mês seguinte. Ricardo Nicolau, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Aleam, afirma que a nova medida protege o consumidor.
“O uso da internet se tornou indispensável desde o auge da pandemia e deve se manter. Muitas vezes, o serviço não é prestado de forma correta dentro daquilo que foi contratado pelo consumidor e é seu direito de requerer um desconto ou redução de valores que repare a falha, ou até a restituição do valor. A ideia é proteger o consumidor deste tipo de fraude”, ressaltou Ricardo Nicolau.
Ainda de acordo com o projeto, o descumprimento da lei pelas operadoras prevê multa no valor de R$ 2 mil e pode dobrar em caso de reincidência. Após a aprovação, o projeto segue para sanção do governador Wilson Lima.
Com informações da Assessoria
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