Nesta quarta-feira (1º) a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a revogação da lei 179/2013, que dispõe sobre a contratação de pessoas com idade superior a trinta e cinco anos pelas empresas instaladas no Amazonas. O autor do pedido, deputado Delegado Péricles (PL), declarou que leis dessa natureza são inconstitucionais e não condizem com a postura do próprio poder público.
”Além de ser inconstitucional no meu entendimento, trata-se de direito do trabalho que é competência da União. Mais uma vez, há uma interferência do Estado na iniciativa privada e o próprio poder público não cumpre isso, muito pelo contrário, no caso da Polícia Militar, por exemplo, não se pode ingressar na corporação com mais de 35 anos”.
Revogaço de outras leis
Outras quatro leis também tiveram a revogação aprovada pelos parlamentares. Três delas abrangem mercados e supermercados. A partir de agora esses estabelecimentos não precisam mais dispor produtos diets e lights em locais totalmente separados [lei 217/2014]; não serão mais obrigados a informar caixas disponíveis [lei 358/2016] nem divulgar a validade dos alimentos postos em promoção [lei 726/2015].
Outra lei que também perdeu sua validade foi a que torna obrigatório o encaminhamento, por
escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares aos clientes [lei 233/2014]
”Desde o início do meu mandato, além de propor leis de combate à corrupção, a gente faz esse trabalho de pesquisa para ver aquelas leis que são inúteis, que não são aplicadas, são inconstitucionais e que há interferência do Estado na iniciativa privada; para que a gente possa revogar”, pontuou o deputado.
Texto: João Luiz Onety
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