Em mais uma tentativa para derrubar o aumento da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), os vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) deram entrada na Justiça do Amazonas em mais uma Ação Civil Pública para invalidar a votação que aprovou o aumento em 83% do Cotão.
A ação com pedido de tutela de urgência pede, entre outras coisas, suspensão do Projeto de Lei e da Lei Ordinária que deu base legal para o aumento da Ceap e também solicita que o presidente da Câmara, vereador David Reis (Avante), explique a necessidade do aumento do benefício de R$ 18 mil para R$ 33 mil.
Os vereadores pedem ainda que seja fixada uma multa diária de R$ 500 mil de descumprimento da decisão, caso a Justiça aceite os pedidos e os argumentos colhidos e apresentados pela equipe jurídica dos dois vereadores.
Em quase trinta páginas, os advogados montam a linha de questionamento na suposta violação de preceitos constitucionais, do regimento interno da Câmara, de prerrogativas do cargo de vereador e do processo legislativo.
A peça argumenta que o conceito “interna corporis”, ou seja, a noção de que o Judiciário não pode intervir em assuntos internos do Legislativo não deve ser levado em conta quando “abusos de maioria parlamentar” violam direitos de minoria como é o caso.
No último 13 de janeiro, a desembargadora Joana Meirelles do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou um mandado de segurança impetrado por Guedes e Amom alegando justamente “interna corporis”. A desembargadora ainda apontou que o dispositivo usado na ocasião não é o mais adequado para questionar a alegada inconstitucionalidade da Ceap.
Os vereadores acusam a cúpula da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) de manobrar o uso do regime de urgência para dificultar a discussão do aumento da Ceap. De acordo com a ação civil pública, as comissões responsáveis por emitir parecer para tramitação regular do projeto, “emitiram seus respectivos pareceres ao mesmo tempo”.
“O que chama atenção no presente caso, Excelência, é o fato da propositura não só ter tramitado de forma estranha, na medida em que sequer todos os membros tiveram a oportunidade de manifestação para a assinatura ou não-assinatura do projeto de Lei, mas também a sua inclusão em uma pauta Extraordinária, votada e aprovada, encaminhada às comissões competentes para manifestação, votada novamente, aprovada em discussão única e encaminhada para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus, em apenas 120 (cento e vinte) minutos. Uma verdadeira tramitação relâmpago”, denuncia a peça.
Em entrevista, David Reis disse que o aumento da Ceap foi um compromisso assumido com os vereadores. Ele afirmou que assumir presidência não é apenas bônus, mas também ônus.
Para ele, a votação teve trâmite legal e que a resposta foi dada pela Justiça, se referindo ao julgamento do mandado de segurança negado pela desembargadora Joana Meireles.
Texto: Jefferson Ramos
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