A desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), negou na tarde desta quarta-feira (12) o pedido dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido) para anular aprovação pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) do aumento em 83% da Cota do Exercício Parlamentar (Ceap), popularmente conhecido como cotão.
O Mandado de Segurança (MS) com pedido de liminar foi protocolado na tarde desta segunda-feira (10) pelos dois vereadores de oposição da Câmara.
Na decisão, a desembargadora argumentou que depois da aprovação do aumento do cotão pelos vereadores “não é possível que o Judiciário analise e modifique a compreensão legitimamente conferida internamente às previsões regimentais, por tratar-se de questão interna corporis”.
A magistrada ainda questionou o dispositivo jurídico usado pela assessoria dos vereadores. Segundo ela, neste caso que envolve suposta violação de princípio constitucional, o MS não pode ser usado no lugar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
“Não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral”, decidiu Joana Meirelles.
A principal linha de questionamento da peça jurídica dos vereadores foi a violação do preceito constitucional da publicidade dado que segundo eles, não houve divulgação com antecedência da pauta do dia com o projeto de lei que aumentou o cotão.
A expectativa dos vereadores era que a Justiça não usasse o argumento “interna corporis” porque o Mandado de Segurança, segundo eles, questionava o procedimento usado pela Mesa Diretora da CMM para aprovação do aumento e não a prerrogativa da Casa de apresentar projetos de lei.
O aumento de R$ 18 mil para um pouco mais R$ 33 mil foi aprovado no dia 15 de dezembro do ano passado, durante a última sessão do ano da CMM. O aumento contou apenas com apenas quatro votos contrários.
Texto: Jefferson Ramos
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