O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Manaus / Secretaria Municipal de Educação (Semed), adotem medidas urgentes para garantir que a cidade não perca recursos do Fundeb pelo critério Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) em 2026.
A preocupação do MP-AM surge após Manaus ter perdido mais de R$ 50 milhões do fundo este ano, devido a falhas na apresentação dos dados obrigatórios pela gestão municipal.
O promotor de Justiça Marcelo Pinto Ribeiro, responsável pela recomendação publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18/8), alerta que o não cumprimento pode resultar em responsabilização civil e criminal.
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Transparência e cumprimento de prazos são exigidos pelo MP-AM
Entre as exigências do MP-AM estão a transmissão completa e correta de dados contábeis e fiscais referentes a 2023 e 2024, busca ativa de alunos que abandonaram a escola e adoção de critérios técnicos para ocupação de cargos de gestores escolares.
O prazo para a transmissão das informações é até 31 de agosto de 2025.
A recomendação se baseia em nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitida em maio, que apontou diversas falhas na área de educação em Manaus, provocando a perda do complemento do VAAR.
O MP-AM orienta ainda que sejam incentivadas a participação de pelo menos 80% dos estudantes nas provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e que a nomeação de gestores escolares seja transparente e baseada em mérito, desempenho ou participação da comunidade escolar.
O documento finaliza alertando que o não atendimento às recomendações pode levar a ações legais e responsabilização criminal dos gestores.
Confira na íntegra a recomendação do MP-AM:
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