A votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para a próxima quarta-feira (16), após falta de acordo em três pontos do projeto. O texto, com 877 artigos, unifica toda a legislação eleitoral e partidária brasileira.
Apesar de haver consenso em mais de 90% do conteúdo, três temas ainda geram forte resistência entre os parlamentares: a quarentena para agentes do Estado que queiram se candidatar, as regras de combate à desinformação e o voto impresso.
Um dos principais pontos de discórdia é a quarentena eleitoral, que exige afastamento de dois anos para juízes, promotores, policiais e militares antes que possam disputar eleições.
Parte dos senadores criticam a regra, argumentando que ela penaliza profissionais com salários baixos, como guardas municipais, ao forçá-los a abrir mão do sustento por muito tempo.
Outro ponto polêmico é a tentativa de coibir fake news. O projeto prevê punição para quem divulgar fatos “sabidamente inverídicos” durante o processo eleitoral.
Para parlamentares bolsonaristas o trecho abre margem para censura e criminalização do debate político. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende a medida alegando que ela busca proteger o processo democrático e segue tendências internacionais.
O voto impresso voltou a ser tema e também divide a CCJ. Alguns senadores defendem a adoção de comprovantes físicos de votação como forma de garantir mais confiança nas eleições, especialmente após os questionamentos de 2022. O relator, no entanto, reitera sua oposição à proposta.
Apesar dos impasses, o projeto tem pontos que avançaram, como novas regras para propaganda eleitoral online, medidas de transparência nas prestações de contas e a previsão de reserva de ao menos 20% das vagas do Legislativo para mulheres.
O adiamento da votação mostra que, embora o novo Código Eleitoral seja visto como um avanço institucional, ainda falta consenso para aprovar mudanças tão estruturais no sistema político brasileiro. Até lá, o debate segue aberto no Senado.
Com o primeiro turno das eleições de 2026 previsto para 4 de outubro, o Congresso Nacional tem até 5 de outubro deste ano para debater e aprovar mudanças nas regras eleitorais. Esse prazo é determinado pela legislação, que exige que alterações sejam feitas pelo menos um ano antes do pleito.
A data oficial ainda será confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas segue o padrão das eleições anteriores.
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