A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/5) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 que propõe mudanças profundas no sistema político brasileiro.
Entre os principais pontos, a PEC extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, amplia o tempo de mandato para todos os cargos eletivos e unifica as datas das eleições municipais e nacionais a partir de 2034.
A aprovação foi simbólica e agora os senadores devem analisar destaques que ainda podem alterar pontos do texto. Em seguida, a proposta será votada em dois turnos no plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em cada rodada. Se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Fim da reeleição
A proposta estabelece regras de transição para o fim da reeleição:
- Prefeitos poderão disputar a reeleição pela última vez em 2028, desde que eleitos em 2024.
- Governadores e presidente da República terão essa chance pela última vez em 2030, desde que eleitos em 2026.
- A partir desses anos, novos eleitos não poderão mais tentar um segundo mandato consecutivo.
A mudança atinge apenas cargos do Executivo. Deputados, senadores e vereadores continuam podendo se candidatar à reeleição sem limites.
A reeleição foi permitida em 1997 e beneficiou diretamente o então presidente Fernando Henrique Cardoso. Hoje, FHC considera a mudança um erro.
Segundo o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o modelo atual não gerou os resultados esperados e acabou incentivando o uso da máquina pública com objetivos eleitorais.
Mandatos mais longos
A PEC também aumenta o tempo de mandato de senadores de 8 para 10 anos e dos demais cargos (prefeito, vereador, deputado, governador, presidente) de 4 para 5 anos.
A transição será gradual. Por exemplo, nas eleições de 2028, prefeitos e vereadores eleitos terão mandatos de 6 anos, para que a unificação das eleições ocorra em 2034.
Já os senadores eleitos em 2026 cumprirão 8 anos de mandato; os de 2030, 9 anos; e só a partir de 2034 o mandato será de 10 anos.
Eleições unificadas
A proposta prevê que, a partir de 2034, todas as eleições do país ocorram no mesmo ano e na mesma data, abrangendo cargos municipais, estaduais e federais. Assim, o intervalo entre pleitos será de cinco anos para todos os cargos.
O relator Marcelo Castro argumenta que essa mudança reduzirá gastos públicos com a realização das eleições e também com o financiamento de campanhas.
Já o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), defende que o novo modelo trará mais estabilidade política e menos desgaste para a população, que atualmente vai às urnas a cada dois anos.
Para valer, a PEC ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos.
Confira na íntegra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022:
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