Os prefeitos e gestores municipais precisam ficar atentos às novas regras para receber recursos de emendas parlamentares individuais destinadas à saúde em 2025.
A mudança foi oficializada nesta terça-feira (29/04) por meio da Portaria GM/MS 6.904/2025, publicada pelo Ministério da Saúde, que trata exclusivamente das transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, apesar da nova norma trazer mais clareza em comparação à anterior — a Portaria 6.870, que foi revogada —, ainda há pontos preocupantes que podem gerar confusão e aumentar a burocracia para os municípios.
Um dos principais desafios apontados pela CNM é o uso simultâneo de dois sistemas: o InvestSUS e o Transferegov. As propostas de emendas devem ser apresentadas no InvestSUS e, depois, migradas para o Transferegov.
Esse processo, segundo a entidade, pode gerar inconsistências e dificultar o trabalho de equipes municipais que já enfrentam limitações técnicas e operacionais.
Outro ponto que levanta críticas é a exigência de que as emendas sejam executadas por meio de contas bancárias específicas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854).
O FNS abrirá essas contas, mas os gestores precisarão ir até os bancos para regularizar a situação, o que, segundo a CNM, representa um retrocesso e retira autonomia dos municípios na gestão dos recursos da saúde.
A nova regra também exige que todas as emendas, inclusive as voltadas para o custeio da saúde — como ações de atenção primária e média e alta complexidade —, estejam acompanhadas de um plano de trabalho. Caso o plano não seja aprovado pelo Ministério da Saúde, a liberação dos recursos pode ser barrada por impedimento técnico.
Além disso, os gestores devem ficar atentos aos prazos para indicação ou atualização das emendas, que deverão ser registradas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
No entanto, o cronograma anterior foi cancelado, e a CNM recomenda que os municípios mantenham diálogo direto com os parlamentares para garantir que as principais demandas sejam atendidas.
Mesmo com os entraves, a CNM reforça que os recursos destinados ao custeio da saúde continuam sendo fundamentais, por assegurarem estabilidade financeira e permitirem que os municípios mantenham serviços essenciais funcionando.
Confira na íntegra as novas regras para destinação de recursos na área da saúde
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