O governo federal deve retomar, nas próximas semanas, as articulações para destravar a tramitação do Projeto de Lei 2.630 de 2020 — conhecido como PL das Fake News.
O Executivo elabora uma nova proposta de regulação que pretende impor regras mais rígidas às plataformas digitais, atribuindo a elas maior responsabilidade sobre os conteúdos publicados por usuários, sobretudo em casos de crimes já tipificados na legislação brasileira.
A proposta, que trata da responsabilização de empresas como Google, Meta, X (ex-Twitter), TikTok e outras, enfrenta resistência no Congresso e está parada na Câmara dos Deputados desde 2023, apesar de já ter sido aprovada pelo Senado.
O Planalto trata a regulação das redes sociais como prioridade estratégica para combater a desinformação, reforçar a segurança digital e garantir transparência nos algoritmos, especialmente após a polêmica atuação de CEOs de plataformas nas eleições que levaram Donald Trump à presidência dos EUA.
A expectativa é que um novo relator seja designado e que o texto passe por ajustes para tentar alcançar consenso entre os parlamentares.
O que prevê o PL das Fake News?
O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Entre os principais pontos do texto estão:
- Obrigação das plataformas de identificar e remover conteúdos ilegais de forma mais ágil;
- Transparência sobre o funcionamento de algoritmos, impulsionamento de conteúdos e publicidade política;
- Remuneração de veículos jornalísticos por conteúdos utilizados nas redes;
- Criação de sanções e multas para empresas que não cumprirem as obrigações legais.
Um dos pontos centrais no debate sobre a regulação das plataformas digitais é a ausência de remuneração justa aos veículos de imprensa pelo uso e distribuição de conteúdos jornalísticos.
Atualmente, redes sociais e buscadores se beneficiam financeiramente ao exibir reportagens e matérias produzidas por jornalistas profissionais, sem repassar qualquer valor às empresas de comunicação responsáveis pela produção desses conteúdos.
A proposta de regulação busca corrigir esse desequilíbrio, garantindo que as plataformas contribuam financeiramente para o ecossistema da informação, fortalecendo o jornalismo e promovendo um ambiente digital mais justo e sustentável.
O projeto também propõe a criação de uma entidade independente, um comitê, para fiscalizar o cumprimento das normas pelas plataformas, tema que ainda gera divergências.
O controle direto de publicações seguiria nas mãos das próprias plataformas, mas a fiscalização geral ficaria a cargo do comitê.
Se constatada omissão, o governo poderia aplicar sanções, que vão de advertências e multas à suspensão de serviços.
O que vale hoje?
Atualmente, a atuação das plataformas digitais no Brasil é regida principalmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O Artigo 19 da norma estabelece que empresas só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdo ofensivo ou danoso publicado por terceiros se descumprirem uma ordem judicial de remoção.
Isso significa que, na prática, não há obrigação legal de monitoramento preventivo nem de retirada imediata de conteúdos ilegais, com exceções para casos de violência sexual não consentida ou violação de direitos autorais.
Esse modelo tem sido alvo de críticas por parte do Judiciário, de especialistas em regulação e de entidades da sociedade civil, que apontam sua insuficiência diante da velocidade com que se propagam discursos de ódio, desinformação e ameaças à democracia nas redes.
Obstáculos no Congresso
Apesar da urgência apontada por diversos setores, o PL das Fake News enfrenta um impasse político. A proposta chegou à Câmara dos Deputados em 2023, mas desde então encontra resistência de parlamentares ligados à oposição, influenciadores digitais e representantes das próprias plataformas, que têm feito forte lobby contra trechos da proposta.
O então relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), chegou a apresentar substitutivos ao texto original na tentativa de construir um consenso, mas a matéria não avançou.
Uma das principais críticas da oposição é de que o projeto abriria margem para censura e controle governamental do conteúdo publicado na internet, argumento que é rebatido por defensores do texto, que afirmam que ele busca apenas garantir responsabilidade e transparência.
Novo fôlego e pressão internacional
Inspirado por legislações como o Digital Services Act, em vigor na União Europeia, o governo Lula pretende reapresentar o debate com novo fôlego.
A articulação será feita pelo Ministério da Justiça, que trabalha para reformatar pontos do texto e lançar uma campanha pública de esclarecimento sobre o que é – e o que não é – a regulação das plataformas.
A estratégia também inclui negociação com líderes da Câmara e, especialmente, com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AL), cuja adesão é considerada essencial para pautar e votar a matéria. No Senado, onde o texto já foi aprovado, há um clima mais favorável à medida.
O avanço da inteligência artificial generativa, os deepfakes e a proliferação de redes automatizadas de desinformação elevam ainda mais o grau de urgência do tema.
O próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem alertado para os riscos de manipulação digital nas eleições de 2026, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já vem decidindo de forma mais dura em casos de desinformação e ataques à democracia.
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