A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, chamada de PEC da Segurança Pública, foi enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal com a justificativa de reformular a forma como o Brasil organiza e executa suas políticas de segurança.
Apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta altera cinco artigos da Constituição e busca fortalecer o combate ao crime organizado. Entenda a seguir o que pode mudar caso a proposta seja aprovada.
Artigo 21 – Mais poder para a União
A PEC propõe que a União passe a ser responsável por definir a política nacional de segurança pública e coordene o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o sistema penitenciário integrando os órgãos de segurança pública nos níveis federal, estadual e municipal..
O objetivo é integrar as forças policiais com dados e procedimentos unificados, como já acontece no SUS na área da saúde.
Artigo 22 – Criação da Polícia Viária Federal
A proposta transforma as atuais polícias Rodoviária e Ferroviária Federais em uma nova força: a Polícia Viária Federal.
Essa nova corporação vai patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, com atuação ostensiva, mas sem poder de investigação criminal.
Artigo 144 – Ampliação do papel da Polícia Federal
A Polícia Federal poderá ganhar novas atribuições, como investigar crimes ambientais, combater milícias privadas e atuar em crimes com repercussão nacional ou internacional, especialmente os relacionados ao crime organizado.
Artigo 144 – Guardas Municipais com papel formalizado
A proposta reconhece as Guardas Municipais como parte do sistema de segurança pública, permitindo que elas atuem oficialmente no policiamento urbano, de forma ostensiva e comunitária.
Artigo 144 – Corregedorias independentes
A PEC prevê a criação de corregedorias com autonomia funcional para investigar e punir desvios de conduta de agentes da segurança pública, aumentando a transparência e o controle interno das corporações.
Fundos garantidos na Constituição
Além disso, o texto propõe incluir na Constituição os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Isso impede que seus recursos sejam bloqueados, garantindo investimentos contínuos na área.
A PEC também quer oficializar o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes dos governos e da sociedade civil, fortalecendo a participação social na definição das políticas de segurança.
Apesar das novas responsabilidades para a União, o texto afirma que não retira o poder dos estados sobre suas polícias. As polícias civis, militares e os corpos de bombeiros continuarão subordinados aos governadores.
Parlamentares da oposição e governadores têm criticado a proposta, alegando que ela pode concentrar poder demais no governo federal e reduzir a autonomia dos estados.
Um dos pontos mais questionados é a possibilidade de interferência indevida nas políticas estaduais, além do risco de politização das forças policiais.
Próximos passos
A PEC ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, segue para uma comissão especial.
Depois disso, precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada Casa.
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