O Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, estabelecendo diretrizes para o funcionamento do novo sistema tributário nacional. A votação em plenário foi nesta quinta-feira (12).
O projeto ainda depende de discussão e aprovação final pela Câmara dos Deputados, e propõe regras para os três novos impostos sobre consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Novo sistema tributário
A reforma prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois impostos principais:
- CBS: De competência federal, substituirá PIS e Cofins.
- IBS: De responsabilidade de estados e municípios, unificará ICMS e ISS.
Além disso, o Imposto Seletivo (IS) será aplicado como sobretaxa sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A implementação completa do novo sistema ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2033. No primeiro ano, as alíquotas serão apenas indicativas, sem cobrança efetiva, permitindo adaptação de governos e empresas ao modelo.
Benefícios e reduções tributárias
O texto aprovado contempla isenções e reduções de alíquotas para diversos setores:
- Proteínas: Carnes, peixes e frangos terão isenção total, permanecendo na cesta básica nacional.
- Medicamentos: Redução de 60% na alíquota padrão, beneficiando remédios registrados na Anvisa e fórmulas de farmácias de manipulação.
- Serviços essenciais: Contas de luz, água e telefonia terão “cashback” de tributos para famílias de baixa renda.
- Setor imobiliário: Redução de impostos para operações imobiliárias e benefícios específicos para nanoempreendedores.
- Carros para PCDs: Isenção tributária para veículos adquiridos por pessoas com deficiência e autistas, com teto de R$ 200 mil.
Imposto seletivo e ajustes no Senado
O Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e itens prejudiciais ao meio ambiente. No entanto, o Senado retirou armas, munições e bebidas açucaradas da lista de itens tributados.
Alíquota padrão e impactos
A alíquota padrão combinada do IBS e da CBS foi estimada inicialmente em 27,97%. Entretanto, as mudanças no Senado podem elevar esse índice em 0,13 ponto percentual.
O relator Eduardo Braga acredita que a alíquota final será ajustada para 26,5%, garantindo neutralidade tributária, ou seja, sem aumento do peso fiscal em relação aos tributos atuais.
Travando aumentos e incentivando setores
O texto inclui uma “trava” para limitar o aumento da carga tributária global, reforçando que a alíquota não pode exceder 26,5%.
Além disso, setores como turismo, cultura e hotelaria terão reduções específicas para fomentar atividades essenciais à economia.
Próximos Passos
Com as alterações feitas pelo Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado antes da sanção presidencial.
A implementação total está prevista para ocorrer de forma gradual, assegurando transição tranquila para o novo modelo.
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