O Senado aprovou, na tarde desta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de Lei Complementar regulamentação da Reforma Tributária (PLC 68/2024), com as vantagens da Zona Franca de Manaus preservadas. Foram 49 votos favoráveis a 19 contra.
Os senadores agora estão debatendo e votando os destaques, que são pedidos de mudanças em artigos do texto-base aprovado.
Dentre os destaques, até o momento, nenhum trata dos artigos que envolvem a Zona Franca de Manaus e que foram aprovados na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) após muita mobilização dos senadores Eduardo Braga (MDB), o relator, e Omar Aziz (PSD), líder da bancada do Amazonas.
Concluída a votação dos destaques, prevista para está quinta-feira ainda, o texto seguirá para a rodada definitiva de votação na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final.
O risco é de que novamente os itens que mantém os atuais benefícios e vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus sejam alteradas.
Para que isso não aconteça, Eduardo Braga articula a manutenção destes artigos diretamente com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PSD/AL), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em outra ponta, Omar Aziz negocia com a bancada de deputados do PSD, um dos maiores partidos da Casa.
Texto base aprovado com três novos impostos
O projeto relatado por Eduardo Braga estabelece regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023 na forma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Depois de um período de transição entre 2026 e 2033, cinco tributos: ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, PIS e Cofins (Federais) serão unificados.
A cobrança será dividida em dois níveis: federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS); e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, ou IBS).
Haverá também o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Um dos destaques que estão em discussão nesta tarde é sobre a inclusão de Armas e Munições no Imposto Seletivo, que terá alíquota mais elevada e, portanto, preços majorados.
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