Um dia após o governo federal entregar o primeiro de três projetos de leis complementares ao Congresso Nacional, que deverão regulamentar a Emenda Constitucional 132/2023, que trata da reforma tributária, a bancada federal do Amazonas já se movimenta em torno da defesa dos interesses do Estado e da manutenção dos incentivos da Zona de Franca de Manaus (ZFM). Uma reunião do grupo já está agendada para a segunda semana de maio para tratar do tema.
Coordenador da bancada em Brasília, o senador Omar Aziz (PSD) disse ao RealTime1 que, de forma geral, esse primeiro projeto de lei complementar é favorável à ZFM e garante a sua excepcionalidade, mas salientou que há outros pontos que podem ser alterados e até aprimorados e, um item que preocupa o Estado é justamente em relação ao comércio, já que o modelo econômico da região engloba esse setor.
“Pelo texto enviado ainda não satisfaz o nível de incentivos atuais”, completou o parlamentar.
Arrecadação estadual
Outro ponto que ainda não há consenso e que vai gerar muito debate no Parlamento é em relação aos fundos de compensação para as arrecadações estaduais.
Omar chama a atenção que esse é um fator preocupante, já que a nova estrutura tributária, segundo ele, ainda não garante recursos suficientes tal qual o nível de arrecadação hoje existente.
“Como se sabe, o Amazonas poderá ser o Estado mais afetado em relação à perda de arrecadação”, alertou.
O mesmo alerta é feito pelo deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil). Segundo ele, nesse modelo já previsto na reforma tributária, o Amazonas deverá ter uma perda entre 40% e 50% e até mais em sua arrecadação estadual e a promessa do governo, nas leis complementares, é compensar essas perdas por meios dos fundos previstos na emenda da reforma tributária.
Mas, de acordo com Pauderney, somente o fundo de compensação não deverá ser suficiente para cobrir as possíveis perdas financeiras do Estado do Amazonas.
“Precisamos ter segurança para estabelecer o nível de arrecadação que o Amazonas tem hoje. Precisamos buscar meios de compensar essas perdas . Esta regulamentação é que vai definir o futuro da Zona Franca de Manaus”, afirmou o deputado.
Para Omar Aziz, o embate maior deve acontecer quando os projetos de leis complementares começarem a tramitar no Congresso Nacional, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado, quando estiveram abertos às emendas parlamentares.
“Esse é o que mais preocupa”, disse o senador se referindo aos interesses dos parlamentares de outros Estados.
O governo federal ainda deve enviar mais dois projetos de leis complementares até o próximo mês e, um deles, vai tratar justamente do Fundo de Diversificação e Sustentabilidade do Estado do Amazonas, criado durante a reforma constitucional e que prevê recursos para o nosso Estado. O projeto entregue na tarde de ontem (24/4) trata da Lei Geral do IBS, CBS e do imposto seletivo.
“A bancada do Amazonas está atenta e vem acompanhando os desdobramentos da reforma tributária (..). E temos certeza que vamos conseguir ajustar o texto no sentido de garantir o modelo ZFM, bem como as oportunidades de trabalho, renda e desenvolvimento para o povo do Amazonas”, garante Omar Aziz.
O secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, confirmou presença na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados no dia 8 de maio, para explicar sobre os projetos de leis complementares e a Zona Franca de Manaus. A audiência pública está sendo encabeçada pelos deputados federais Sidney Leite (PSD) e Pauderney Avelino.
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