Na próxima quarta-feira (24/4), Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, participará de uma audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados para apresentar detalhes dos projetos de lei complementares (PLPs) do governo federal para a regulamentação da reforma. A reunião é organizada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Desenvolvimento Econômico (CDE).
A audiência foi inicialmente proposta pelo deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) e transformada em uma sessão conjunta após sugestão de Danilo Forte (União-CE), presidente da CDE, após atrasos e falta de informações sobre os projetos propostos pelo governo.
“Não tomamos conhecimento daquilo que foi elaborado e que será enviado para a Casa. Fizeram um trabalho muito fechado e soube, inclusive, que houve contrato de confidencialidade daqueles que participaram dos grupos de trabalho. Por isso, eu espero que seja cumprido aquilo que foi escrito no espelho da Emenda Constitucional (nº 132/2023)”, criticou Pauderney.
A apresentação dos projetos de lei do Executivo, já foi postergada duas vezes. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos devem ser apresentados na próxima segunda-feira (22/4).
Essa demora levantou preocupações entre os parlamentares sobre os conteúdos das propostas e a transparência do processo.
Devido a esse cenário, a Câmara dos Deputados se antecipou ao governo e já começou a discutir 13 PLPs relacionados à reforma tributária, submetidos por um grupo de 24 frentes parlamentares. São eles:
- PLP 53/24 – regime especial em zonas de exportação e importação;
- PLP 29/24 – imposto seletivo;
- PLP 33/24 – contratos de longo prazo;
- PLP 35/24 – cesta básica;
- PLP 43/24 – regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
- PLP 47/24 – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
- PLP 48/24 – operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
- PLP 49/24 – não cumulatividade;
- PLP 50/24 – fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
- PLP 51/24 – Zona Franca de Manaus;
- PLP 52/24 – regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
- PLP 55/24 – regime específico de tributação de bens imóveis;
- PLP 58/24 – regulamentação de regimes específicos.
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