O Democracia Cristã (DC), partido que tem três vereadores na Câmara Municipal de Manaus (CMM), pode perder o direito de receber verbas do fundo partidário e de financiamento de campanha por não ter prestado contas eleitorais do ano de 2021.
Na semana passada, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) julgaram as contas do partido no ano de 2021 como não prestadas. A sigla ainda pode recorrer da decisão, o que significa que até lá as contas estão disponíveis.
Por não ter recebido os documentos referentes à prestação de contas, o tribunal fez diligências para notificar os representantes do partido que não apresentaram nenhum comprovante do que foi feito com o dinheiro recebido. Porém, até o julgamento da última quarta-feira, não foram apresentadas as justificativas.
O Presidente do partido, Cícero Alencar, preferiu não falar à respeito do caso e a responsável pela contabilidade, Geralda Vitorino, disse que só poderá tecer qualquer manifestação quando o caso for julgado definitivamente.
Com a sanção prevista, a sigla vai perder do direito ao recebimento das quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mais conhecido como fundo eleitoral, até se regularizar. O partido ainda vai ter que devolver todo o valor que recebeu desses fundos em 2021.
Fundo Partidário
A legislação em vigor estabelece que 5% do total do Fundo Partidário deve ser distribuído, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outros 95% do total do fundo são repartidos às legendas na proporção dos votos obtidos por cada uma delas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
O Democracia Cristã fica de fora da quota de 95% por não possuir deputados federais. Segundo a lei eleitoral, mesmo que não tenha recebido valores em 2021, a prestação de contas é obrigatória. O partido deve apresentar os comprovantes de que não recebeu nenhum valor. No caso do DC, não foi apresentado nenhum comprovante de recebimento.
“Mesmo recebendo um valor menor, em algum momento eles vão ter que receber e vão providenciar o desbloqueio. Nenhum partido sobrevive sem receber recursos. Enquanto isso, eles podem receber doações e também valores dos filiados. Mas em algum momento vão ter que regularizar sua situação”
Leland Barroso, advogado especialista em direito eleitoral
Democracia Cristã Nacional terá que devolver R$ 139 mil
Por unanimidade de votos, nesta quinta-feira (7), o TSE determinou que o partido Democracia Cristã (DC), a nível nacional, devolva R$ 130.464,97 aos cofres públicos, acrescidos de multa de 5% sobre o montante.
O valor representa 6,90% do montante pago indevidamente com recursos do Fundo Partidário pela legenda no exercício financeiro de 2020. Além disso, os ministros determinaram que a legenda devolvesse mais R$ 9.377,00 ao Tesouro Nacional, por doações recebidas de fontes vedadas.
Série de irregularidades
Em seu voto, o ministro Ramos Tavares destacou que foi identificada uma série de irregularidades graves nas despesas da legenda, como: pagamentos sem documentação comprobatória, despesas de gratificações sem fundamentação, insuficiência de comprovação de despesas com locação de imóveis, publicidade e propaganda, combustível, entre outras.
