O governador Wilson Lima (União Brasil) confirmou a participação no debate que vai falar sobre a PEC 45/2019, conhecida como Reforma Tributária. O encontro vai ser realizado no Senado Federal e vai contar com governadores de todas as 27 unidade da federação.
A reunião está programada para começar às 10h da manhã desta terça-feira (29) e deve durar o dia todo.
Além do Governador, que também vai ao encontro é o secretário de Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio. Ele citou os pontos convergentes que vão ser abordados no debate para reafirmar a importância do modelo Zona Franca que tem seus benefícios fiscais garantidos até 2073.
“A ideia é discutir a reforma tributária. Sobretudo, os pontos convergentes de cada região e reafirmar a necessidade de manutenção do modelo exitoso de desenvolvimento econômico da ZFM até 2073. Temos algumas questões importantes que vão ser debatidas como: A preservação da floresta, acarretando em externalidades positivas para o Brasil e para o mundo.”
Del Giglio ressaltou, ainda, que o a cada R$ 1 dado em benefício fiscal, outro R$ 1 retorna em arrecadação para a União.
“O objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme prevê o art. 3º inciso III, da Constituição federal, que visa erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; o multiplicador fiscal acima da unidade, ou seja, para cada R$ 1 dado como benefício fiscal retorna mais de R$ 1 em arrecadação; incremento da densidade geográfica do estado do Amazonas acima da média nacional o que implica em povoar a região, colaborando com a questão da soberania nacional”
Aprovação da PEC no Congresso
A PEC45 2019 foi aprovada no Congresso Federal no dia 07 de julho em dois turnos. O texto da proposta buscava uma maneira da Zona Franca de Manaus não ser afetada pela reformulação dos impostos. O conteúdo propõe que novas alíquotas sejam calibradas para a Zona Franca não perder vantagem.
A proposta cita que, a partir de 2027, o IPI terá alíquota zero para todos os produtos que também tenham industrialização fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), que continuará a aproveitar os créditos desse tributo, para o qual conta com isenção, até 2033, quando será extinto e substituído pelo imposto seletivo.
Até 2078, ano atualmente previsto na Constituição para a vigência do tratamento tributário favorecido da ZFM, as empresas da região poderão contar com mecanismos para manter o diferencial competitivo assegurado à região nos níveis estabelecidos pela legislação dos tributos extintos pela reforma.
O texto prevê, ainda, a criação, por lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União para fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado.
Esse fundo poderá suportar ainda eventual perda de receita do estado com as mudanças da reforma. A União poderá colocar receitas adicionais no fundo, contanto que haja redução de benefícios, segundo acordo com o governo amazonense.
A redação segue para análise do Senado Federal. O relator da matéria será o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que prevê a votação do texto para o mês de outubro. Caso seja aprovado, o texto é promulgado; se alterado, volta à Câmara antes da promulgação.
