O governador Wilson Lima (União) enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 prevendo um orçamento de R$ 30.161.370.000,00. É a primeira vez que o orçamento do Estado do Amazonas passa da casa dos R$ 30 bilhões. São quase R$ 4 bilhões a mais que o previsto na Lei Orçamentária Anual de 2023, um aumento de 14,8%.
Deste total, R$ 6.575.910.000,00 serão destinados aos repasses constitucionais para os Poderes Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos municípios, sendo R$ 2.589.385.000,00 para TJ-AM, ALE-AM, TCE-AM, MP-AM e DPE-AM. Os outros R$ 3.986.525.000,00 serão repassados às prefeituras.
As dívidas, interna e externa, consumirão R$ 1.490.242.000,00, o que representa pouco mais de 5% da receita total.
O projeto começou a tramitar nesta quarta-feira (1º).
Rateio do orçamento entre os setores
As áreas de Educação, Saúde e Segurança continuam a receber as maiores fatias do orçamento estadual.
Para a Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seduc) e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam) serão disponibilizados R$ 4.148.466.000,00, fazendo da área de Educação que receberá o maior montante para custeio e investimentos.
Na segunda posição entre os setores, vem a área de Saúde, que receberá R$ 3.482.535.000,00, dos quais R$ 2.804.000.000,00 são originários de Fontes do Tesouro Estadual, valores que excedem em R$ 728.512.000,00 o limite constitucional mínimo exigido.
O governador Wilson Lima considera que isso demonstra “o compromisso do governo com a área da saúde”, segundo observou na mensagem aos deputados junto com o PLOA.
Os recursos para Segurança Pública totalizam R$ 2.872.150.000,00, o terceiro maior aporte ou 9,66%.
Para o Setor Primário, foram reservados R$ 381.283.000,00, o que representa 1,28% do total das receitas.
Emendas parlamentares em 2024
Já os deputados estaduais poderão indicar até R$ 493.209.000,00 em emendas parlamentares, um novo recorde, equivalente a 1,66% do orçamento.
Análise macroeconômica que embasa a proposta
Ao estimar as receitas e despesas para 2024, o Governo do Amazonas destacou que a elaboração da proposta orçamentária “ocorre ainda em um cenário de incertezas”. O governador cita a preocupação global com a inflação neste ano, a pandemia e as guerras.
Para estimar as contas do exercício de 2024, utilizou-se os seguintes parâmetros econômicos de previsão:
- Taxa de inflação (IPCA) de 3,89%
- Crescimento do PIB de 1,30%
Wilson Lima diz que, ao longo de 2023, o Banco Central “foi providencial no combate a inflação” no País e que, para 2024, o governo trabalha com uma previsão de taxa de juros próxima de 8%, caso a inflação esteja dentro da meta.
Ele ressalta os efeitos da queda taxa de desemprego nacional, que em julho de 2023, atingiu 7,9%, o menor nível para o período desde 2014.
Já o Amazonas registrou 9,7% no 2º trimestre deste ano, número que tem oscilado pouco nos últimos trimestres, ante ao momento difícil que o Estado atravessou no 3º trimestre de 2020, quando alcançou 14,9% o auge da Covid-19.
Contudo, Wilson diz que, apesar da queda do desemprego, o endividamento das famílias continua alto. Ele observa que, enquanto, em junho de 2022, este índice era de 78,1%, em agosto deste ano caiu para 77,4%.
“O Desenrola Brasil, programa criado para ajudar na renegociação de dívidas, ajudou a reduzir o endividamento das famílias, mas não o suficiente para a retomada de crescimento do seu consumo. Fazendo projeções econômicas para a economia do Estado do Amazonas em 2024, os dados não são favoráveis”, ressalta o governador.
Ao justificar o cenário desfavorável, ele pontua três argumentos. Vejamos:
- Primeiro, com uma previsão de PIB nacional de 1,3%, o Estado não deve crescer muito mais que isso, tendo em vista, principalmente, os riscos estruturais e macroeconômicos da reforma tributária.
- Segundo, o endividamento das famílias não permite o crescimento no consumo de bens duráveis, fato este que poderia ajudar no crescimento da receita estadual.
- E, terceiro e, não menos importante, os efeitos da lenta redução da SELIC só devem surtir efeitos em meados de 2024, se a taxa já estiver abaixo de 10%.
Portanto, estima-se para 2024 um crescimento de aproximadamente 5,2% em relação ao exercício anterior.
Ao concluir a análise, o governador registra que o Estado do Amazonas “é bastante sensível às mudanças econômicas”.
“Nos períodos de crise no País, o Estado é muito impactado, e, por outro lado, nos momentos de crescimento, o Estado é um dos que mais colhe os efeitos positivos, em função das características da economia amazonense, que é, fortemente, ancorada na produção industrial do Polo Industrial de Manaus”, destaca.
Votação deve ocorrer em dezembro
Antes de ser votado em Plenário, o projeto deverá ser analisado pela CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
O relator ainda não foi definido. A expectativa é que Adjuto Afonso (União), relator da LOA 2023, seja escalado novamente para a missão.
Regimentalmente a CAE tem 10 dias para emissão de parecer preliminar para que seja dado início o período de apresentação de emendas parlamentares, prazo este de cinco reuniões plenárias.
Cumpridas as cinco reuniões plenárias para recebimento de emendas, o projeto retorna à CAE para emissão de parecer definitivo em um prazo de 20 dias e, somente após este prazo, o PLOA estará apto a ser incluído na pauta de votação e ser deliberado em Plenário, o que deve ocorrer até a última sessão plenária do ano, encerrando o ano legislativo.
Com isso, a partir da próxima segunda-feira (7), o projeto da LOA 2024 passa a constar na pauta de tramitação ordinária de projetos, podendo receber emendas até o dia 22 de novembro. Após emissão do parecer definitivo pela CAE, o projeto estará apto a ser votado na segunda semana de dezembro.
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