O Senado aprovou o regime de urgência para o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regulamenta o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial (IA).
A votação, inicialmente prevista para esta quinta-feira (5), foi adiada para a próxima terça-feira (10), após acordo entre os senadores.
O texto, relatado por Eduardo Gomes (PL-TO), foi aprovado na comissão especial que analisou o tema e é baseado na proposta apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incorporando dispositivos de outras sete propostas legislativas.
Apesar do consenso na comissão, a urgência enfrentou resistência de senadores de oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Jorge Seif (PL-SC), que pediram mais tempo para analisar o impacto do texto sobre a liberdade de expressão.
“A sociedade nos cobra, de forma responsável, que tenhamos um posicionamento legítimo contra a censura”, afirmou Girão, defendendo que a pauta respeite o prazo regimental de duas sessões antes de ser votada em Plenário.
Por outro lado, Randolfe Rodrigues (PT-AP) classificou os pedidos de adiamento como manobras para atrasar a votação.
“O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão e todos tiveram oportunidade de debater. Me parece que está em curso um movimento protelatório que esconde o sentimento real, que é não ter regulação nenhuma sobre a inteligência artificial.”
Diante das divergências, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reiterou a necessidade de avançar na regulamentação da IA e confirmou o projeto como item da pauta de terça-feira.
“A proposta oferece respaldo jurídico e segurança sobre o uso da inteligência artificial no Brasil”, afirmou.
O substitutivo do projeto divide os sistemas de IA em níveis de risco, com regulamentações diferenciadas de acordo com seu impacto na vida humana e nos direitos fundamentais.
O texto também exclui algoritmos de redes sociais da lista de alto risco, tema que gerou controvérsia no debate.
Segundo Eduardo Gomes, o maior risco é a ausência de regulação.
“A falta de legislação permite interpretações ao acaso, criando um ambiente onde crimes podem ser cometidos sem que haja instrumentos legais para responsabilização”, declarou o relator.
Após mais de 500 dias de discussões e audiências públicas, o texto final é considerado um avanço por diversos senadores, apesar de ainda suscitar divergências.
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