O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) recomendou, nesta terça-feira (20), ao Governo do Amazonas e as 62 prefeituras do Amazonas atenção para a adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) que tem prazo final definido para de 1º de janeiro de 2023.
Buscando dar mais transparência fiscal, o SIAFIC será responsável por registrar todos os atos e fatos da administração pública orçamentária, patrimonial e financeira nas esferas estadual e municipal de acordo com o Decreto Federal nº 10.540/2020.
Além disso, pelo decreto, haverá critérios mínimos de qualidade em relação a contabilidade, transparência e tecnologias usadas, segundo informou o Tribunal de Contas do Estado.
O governador do Amazonas e os 62 prefeitos do estado tem o prazo até o dia 23 de dezembro de 2022 para enviar ao TCE, os planos de ação de acordo com o decreto federal. Os gestores públicos que não cumprirem o prazo deverão sofrer sanções como multa, caso a responsabilização seja comprovada.
Da Redação com informações de assessoria
Leia Mais:
