Desde o último dia 20 de março, entrou em vigor a Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Mais Mulheres e obriga as empresas a realizarem treinamentos para combater o assédio.
Aprovada em setembro de 2022, essa nova lei tem como objetivo promover um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para as mulheres.
Todas as empresas com mais de 20 funcionários, e que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), devem seguir as determinações da nova lei, que exige a realização de treinamentos anuais para combater o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
Além disso, as empresas devem implementar canais para receber, investigar e tratar as denúncias.
As companhias tiveram 180 dias para se adequar, o que significa dizer que, desde o dia 21 de março de 2023, todas elas já precisavam estar em dia com as novas exigências.
Para acessar o texto completo da Lei nº 14.457/2022, basta clicar AQUI.
Da Redação
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