A pedido da Amazonas Energia, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) barrou nesta quarta-feira (6) a Assembleia Legislativa do Amazonas de encaminhar para sanção do governador Wilson Lima (UB) o Projeto de Lei n.º 267/2022, que proíbe a empresa de instalar os novos “medidores aéreos”.
A decisão é do desembargador Airton Gentil que acatou Mandado de Segurança da concessionária que solicitou também que pediu que o governador fosse proibido de sancionar o projeto até a conclusão do julgamento do caso pela Justiça do Amazonas.
No corpo da liminar (decisão provisória), o magistrado afirma que o projeto de lei aprovado não constou na pauta do dia 22 de junho. Para ele, isso implica na violação do princípio constitucional da publicidade.
Por conta disso, Gentil entendeu que houve “vício formal” na tramitação do projeto de lei. O desembargador tomou como base a argumentação da Amazonas Energia que aponta que a Assembleia Legislativa do Amazonas ignorou a discussão processual e técnica.
Segundo a empresa, os deputados estaduais decidiram na “caneta” proibir a concessionária de investir e aplicar métodos mais modernos e efetivos na medição de energia consumida, na apuração de perda energética e no combate ao furto.
No dia 24 de junho, a Assembleia aprovou por unanimidade o PL que proíbe a Amazonas Energia de instalar o Sistema de Medição Centralizada (SMC).
No entanto, para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governador.
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia da Assembleia, deputado Sinésio Campos (PT) disse que a empresa levou a Justiça ao erro e que a procuradoria da Casa entrará no páreo para questionar a decisão monocrática.
Sinésio rebateu o argumento da Amazonas Energia de que a Assembleia aprovou o projeto de lei sem considerar o regimento interno da Casa.
“O que me causa estranheza é que a defesa da Amazonas Energia tenta enganar a Justiça com argumentações infundadas. Por isso que mais essa liminar fatalmente vai cair. Não vai se sustentar. Essa liminar me preocupa enquanto membro de um Poder porque o Legislativo está fazendo o exercício de suas prerrogativas”, criticou.
Texto: Jefferson Ramos
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