Decisão da Justiça do Amazonas determinou a instalação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Atalaia do Norte (a 1.136 quilômetros de Manaus). A prefeitura municipal terá um prazo de seis meses para colocar o serviço em funcionamento.
A determinação é do Juízo da Vara Única de Atalaia do Norte e foi tomada pela juíza Jacinta Silva dos Santos. Ela indica que o prefeitura deve realizar um estudo para a implantação do Samu em Atalaia do Norte, definindo medidas concretas a serem tomadas, sob pena de multa diária no valor de R$10 mil, limitada a 30 dias.
A decisão julgou procedente a Ação Civil Pública n.º 0600239-76.2022.8.04.2400 proposta pelo Ministério Público do Amazonas. Da sentença cabe recurso.
No processo, a promotoria alegou que o Poder Municipal, apesar de ter recebido uma embarcação, tipo “ambulância”, não teria implantado o serviço.
O que diz a decisão sobre Samu em Atalaia do Norte
Em sua decisão, a magistrada Jacinta Silva dos Santos fundamenta que, indubitavelmente, a saúde é um direito de todos e um dever do Poder Público, em que há integração e hierarquia de ações e serviços federais, estaduais e municipais, através do Sistema Único de Saúde, para propiciar o atendimento integral a todos.
“Nessa linha de pensar, o Poder Público – Federal, Estadual ou Municipal – é responsável pelas ações e pelos serviços de saúde, não podendo (…) esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional”, diz a juíza nos autos.
“Nessa senda, a norma não há de ser vislumbrada como apenas mais uma regra jurídica inócua e sem efetividade. A saúde é direito de todos, direito inalienável e subjetivo, sendo que, em paralelo, é dever do Estado, alcançando solidariamente o Município, conforme entendimento dos tribunais.
Se este não age no amparo da diretriz traçada pela regra, o direito à saúde do cidadão não será, por isto, afetado”, descreveu a magistrada citando, inclusive, que a questão é o entendimento uníssono dos julgados sobre o tema, já havendo, inclusive, decisões pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão, a magistrada menciona que o STF firmou, entre suas teses, que: “1) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes” e “2) A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado”.
A decisão do Juízo de Atalaia do Norte traz que se faça imperioso que se dê efetividade e eficácia a uma política pública já existente, mas inoperante por problemas visíveis de gestão, pois, embora o município tenha recebido recursos financeiros da União, veículos e embarcações para o funcionamento do Samu, até o presente momento não implantou o serviço de urgência.
Em nota ao Realtime1, a assessoria da Prefeitura de Atalaia do Norte, informou que o município dispõe de duas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), as quais foram reformadas pela atual gestão e que são utilizadas para remoção e atendimentos.
Mesmo sem financiamento fundo a fundo do Samu, o município realiza tem realizado todas as atividades com recursos próprios e que desde de 2022 está e processo de habilitação para implantação do Samu e aguarda agendamento de treinamento por parte da coordenação estadual do Samu para capacitação dos profissionais, conforme determina a legislação vigente.
Leia mais:
