A corte do Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, nesta quarta-feira (21/2), uma decisão do ministro Vital do Rêgo que repassou aos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) a fiscalização dos gastos feitos com recursos de Emendas Pix do Orçamento da União.
As Emendas Pix são aqueles repasses especiais feito pela União diretamente aos cofres dos governos estaduais e prefeituras municipais sem estarem ligadas a uma obra ou uma política pública específica. Elas são um instrumento que diferem das emendas normais apresentadas pelos parlamentares na confecção do Orçamento Geral da União por não terem uma finalidade definida, o que dificulta a fiscalização.
Nesse tipo de emenda, o parlamentar federal apenas direciona o recurso na peça orçamentária e não há transparência sobre quem indicou ou para qual obra ou política pública o dinheiro será destinado.
Por conta dessa falta de transparência, a área técnica do TCU indicou que a fiscalização deveria seguir com a Corte de Contas Nacional, mas Vital do Rêgo optou por transferir parte dessa responsabilidade para as cortes de contas estaduais.
No seu voto, Vital do Rêgo, contudo, deixou como competência do TCU fiscalizar se o uso do recurso está dentro das regras da Constituição, como por exemplo verificar se o uso do dinheiro está sendo para pagamento do funcionalismo ou encargos sociais (pagamento de benefícios locais), o que é proibido,
As Emendas Pix foram criadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e somaram entre 2020 e 2022 um total de R$ 6 bilhões. No primeiro ano do governo Lula (2023), essas transferências tiveram um aumento de R$ 1 bilhão e somaram R$ 7 bilhões. Para este ano serão R$ 8,1 bilhões em Emendas Pix.
Leia mais:
