O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reafirmou que continuará atuando com rigor na fiscalização e no controle da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares, como já era prática no órgão de controle.
A Corte destacou que vem ajustando seus procedimentos internos para atender integralmente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a padronização nacional das regras de transparência e rastreabilidade desses repasses.
A decisão do STF, assinada pelo ministro Flávio Dino, obriga estados, municípios e o Distrito Federal a adotarem, até 1º de janeiro de 2026, o mesmo modelo federal de controle na execução das emendas.
Com isso, todos os entes deverão identificar o autor da emenda, o beneficiário, o objeto e o resultado da aplicação, assegurando rastreabilidade integral do recurso público.
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No Amazonas, o TCE-AM já possui histórico de atuação no acompanhamento desses recursos e conta com estrutura técnica para monitorar a correta execução das transferências.
O tribunal também já emitiu determinações relacionadas ao tema e mantém transparência ativa em portais públicos do Governo do Estado.
A uniformização nacional estabelecida pelo STF fortalece o papel dos Tribunais de Contas como pilares do controle externo e amplia o poder das cortes estaduais para exigir dos entes fiscalizados a adoção das mesmas práticas de transparência já vigentes na esfera federal.
TCE-AM destaca avanço
Com a nova base jurídica, o TCE-AM poderá expandir ações de auditoria, controle e responsabilização em casos de descumprimento das normas de publicidade e rastreabilidade dos recursos.
Para a Corte amazonense, a medida representa um avanço institucional que reforça a importância do controle externo e garante que as emendas parlamentares, de natureza pública, sejam executadas com transparência, rastreabilidade e respeito aos princípios constitucionais.
Após a decisão, o TCE-AM reiterou o compromisso com o fortalecimento da gestão responsável dos recursos e informou que seguirá intensificando a fiscalização para assegurar o correto emprego das verbas destinadas à população amazonense.
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