O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a política de cotas que reservava 80% das vagas oferecidas pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) a estudantes da região.
A lei estadual 2.894/2004 reservou 80% das vagas oferecidas a candidatos que fizeram os três anos do ensino médio no Amazonas. Os 20% restantes eram destinados aos demais candidatos.
O caso foi analisado em virtual finalizado na última segunda-feira (24).
O processo se iniciou no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que reconheceu o direito de um vestibulando a se matricular no curso de engenharia da instituição independentemente da reserva de vagas. O estudante não foi considerado apto por não ter cursado todo o ensino médio no Estado, apenas o 3º ano.
A UEA recorreu ao STF argumentando que a política de cotas está baseada no princípio da equidade, por tratar de maneira diferente pessoas que estão em posição de vulnerabilidade.
A universidade aponta que não é razoável que estudantes do Amazonas concorram em condições de igualdade com estudantes dos grandes centros urbanos.
O relator do processo (RE 614.873), ministro Luis Roberto Barroso, considerou a lei amazonense discriminatória.
“[…] é bem verdade que o Amazonas é menos desenvolvido do que outros Estados da federação e que seus residentes eventualmente não tiveram acesso à mesma educação que pessoas provenientes de outros lugares do país”, mas “esse não é um critério legítimo para justificar a ação afirmativa e a flexibilização do princípio de igualdade de acesso ao ensino superior”, argumentou em seu voto.
Em nota, a UEA informou que vai cumprir a decisão e adiantou que está formando um grupo de trabalho “para avaliar melhor a situação e ver, de que forma, passará a atender as demandas por vagas sem prejudicar a sociedade amazonense”. Em paralelo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também vai estudar o caso.
A universidade destacou que “o sistema de cotas foi, durante os últimos anos, instrumento fundamental para o ingresso de alunos da rede pública do Amazonas na universidade pública, bem como alunos oriundos de municípios, democratizando o ensino superior no estado e atendendo a necessidades específicas em virtude das características peculiares do Amazonas”.
Três soluções distintas
Apesar da derrubada da cota de 80%, não houve consenso quanto a uma solução definitiva para caso. Isso porque houve três propostas diferentes.
Barroso considerou que as cotas regionais são válidas, desde que beneficie um grupo social específico em situação de desigualdade. Votaram com o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou ser inconstitucional toda e qualquer a reserva de vagas em universidades públicas estaduais que exija que os candidatos tenham cursado o ensino médio integralmente no estado. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes.
Antes de se aposentar, o então relator, Marco Aurélio, defendeu que a política de cotas regionais da UEA, a não ser pelo percentual, não conflita com a Constituição Federal. Ele propôs que a cota fosse fixada em 50%. Nenhum ministro acompanhou o voto dele.
Reações
A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, que é amazonense, criticou a decisão do Supremo.
“A UEA foi criada para atender a população amazonense e desenvolver o estado, é preciso considerar as diferenças da região com as demais do país”, publicou nas redes sociais.
“Os estudantes amazonenses enfrentam, muitas vezes, longas distâncias para frequentar as escolas, lidando, com as barreiras geográficas e socioeconômicas. A função da UEA é desenvolver não só a capital como o interior do estado e maior parte dos alunos de outras regiões voltam para sua terra de origem após a diplomação”, acrescentou Bruna Brelaz.
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) também criticou a decisão. O parlamentar disse que o sistema de cotas que garantia as vagas na UEA para estudantes do Amazonas “durante todos esses anos permitiu que centenas de milhares de alunos de baixa renda tivessem acesso à universidade”.
Ele informou que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar o status de constitucional para a política de cotas regionais.
“Já que consideraram isso como inconstitucional, estamos preparando uma proposta para mudar a Constituição e reverter esse absurdo. A PEC será protocolada nas próximas 48 horas”, tuitou.
Da Redação
Leia Mais:
