segunda-feira, 15 de julho de 2024

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STJ considera legal venda de terreno para porto na estrada do Paredão

O imóvel adquirido com recursos estaduais durante um convênio entre a União e o Estado do Amazonas.
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Imagem aérea do Porto da Manaus Moderna (Foto: Reprodução)
Imagem aérea do Porto da Manaus Moderna (Foto: Reprodução)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a venda de um terreno portuário na Estrada do Paredão, Bairro da Colônia Oliveira Machado, alvo de um imbróglio entre a União e a Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias.

Na ação movida pela União e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) alegava-se que o terreno tinha sido adquirido com recursos federais durante um convênio entre a União e o Estado do Amazonas para a gestão do Porto Organizado de Manaus.

Conforme os termos do contrato, os bens adquiridos durante o período de vigência do convênio seriam revertidos ao patrimônio da União após o término do acordo.

O ponto em discussão no processo dizia respeito à subsequente venda desse imóvel pela Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH) à empresas privadas.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter os efeitos da alienação desse bem público a particulares. Isso significa que a venda de imóvel a empresas privadas foi validada e mantida pelo tribunal.

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O TRF declarou que o terreno portuário adquirido pelo Interveniente, enquanto o convênio estava em vigor, não está localizado nas proximidades dos limites territoriais do Porto Organizado de Manaus.

E, além disso, o terreno não teve, nem tem, destinação voltada para a exploração de suas
atividades portuárias, o que significa que não se enquadra na cláusula do convênio que prevê a possibilidade de reversão do terreno ao Porto Organizado de Manaus.

“O terreno não foi adquirido com verba da União ou do Porto de Manaus, mas sim do Estado do
Amazonas”.

Decisão do STJ

O STJ decidiu rejeitar os recursos internos apresentados pela União, pela Antaq e pelo autor da ação popular, mantendo a decisão anterior.

Confira a decisão na íntegra:

Leia mais:

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