O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 10 de junho, recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão que reconheceu a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais publicados por usuários. Os pedidos de esclarecimento foram protocolados por Facebook e Google.
As empresas pedem prazo para implementação das regras definidas pelo Supremo ou que a aplicação ocorra apenas após o trânsito em julgado da decisão. Também solicitam que seja reconhecida a possibilidade de apresentação de provas em contrário, dentro da chamada presunção relativa de culpa.
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes da decisão, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem ordem judicial de remoção. A Corte entendeu que esse modelo não protegia de forma suficiente direitos fundamentais e a democracia.
Pela decisão, plataformas devem retirar conteúdos ilegais após notificação extrajudicial em casos como atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio, incitação à discriminação, crimes contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas. O descumprimento pode gerar responsabilização por danos morais e materiais.
A crítica necessária é que o debate não pode ser reduzido a “censura” contra “terra sem lei”. Plataformas lucram com circulação de conteúdo, recomendação algorítmica e engajamento. Quando o dano é previsível e repetido, a omissão também precisa ter consequência. Ao mesmo tempo, regras devem ser claras para evitar remoções arbitrárias e proteger liberdade de expressão legítima.
