O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu prazo de 30 dias, para que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) envie informações sobre leis que tratam da fixação das remunerações de desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário estadual.
O despacho atende questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a constitucionalidade das leis.
O despacho de Moraes é de 27 de janeiro e também determina ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) que enviem, no mesmo prazo, informações sobre as leis 5.721/2021 e 4.311/2016 que fixaram, entre outras coisas, critérios e mecanismos para revisão da remuneração dos servidores do TJAM.
A PGR argumenta que as referidas leis instituem que as remunerações de magistrados e demais servidores do TJAM sejam fixados, alterados e revisados por meio de atos normativos do próprio tribunal. A medida, de acordo com a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) peticionada pela Procuradoria-Geral da República, fere o artigo 37, inciso X, da Constituição, que determina que as revisões de remuneração de agentes públicos seja feita somente por meio de lei.
Confira aqui a íntegra do despacho de Alexandre de Moraes.
O Real Time1 solicitou posicionamento do TJAM, por meio de sua assessoria de comunicação mas não recebeu retorno até o fechamento da matéria.
Rendimento + benefícios
O salário de um desembargador do TJAM, também chamado de subsídio, é de R$ 35.462,22.
Mas além do subsídio, servidores do judiciário – em todo o país – recebem uma série de benefícios que compõem os vencimentos dos magistrados, como passagens e diárias de hospedagem, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-saúde, além do 13º salário. Há, ainda, indenizações por férias não tiradas e serviços extraordinários prestados pelos magistrados.
Levantamento feito pelo Real Time1 sobre a remuneração líquida média de magistrados do Tribunal nos últimos três anos, mostra que uma desembargadora, por exemplo, chegou à média de R$ 79.030,88/mês, nos últimos 36 meses o maior entre os 70 maiores rendimentos pesquisados.
Os dados são públicos e estão publicados no Portal da Transparência. Confira os 70 maiores rendimentos do Tribunal de Justiça do Amazonas:
Aumento do teto
O salário de juízes e desembargadores é calculado com base no teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que, até março de 2023, é de R$ 39.2293,32.
Porém, em dezembro de 2022, o Congresso Nacional aprovou o aumento de salário dos ministros do STF cujo valor passará para R$ 41.650,92 a partir de 1º de abril de 2023; para R$ 44.008,52 a partir de 1º de fevereiro de 2024: e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
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