A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso pelo qual a Prefeitura de Manaus tentava desbloquear valores das contas do IMMU para pagamento de uma dívida de condenação judicial para a empresa Consladel, que na década passada operou o sistema de radares de trânsito na cidade que ficou conhecido como “corujinhas”.
A dívida soma R$ 38,1 milhões. O valor é referente aos atrasos nos pagamentos mensais da época em que a Consladel prestou o serviço para a prefeitura.
Na sua decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (9), Cármen Lúcia narra que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) bloqueou valores das contas do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana para que o total devido fosse pago.
O instituto apontou que, em suas contas, foram bloqueados valores oriundos de contratos com o Governo do Estado para ações como a adaptação do Terminal 6, construção do Terminal T7, aquisição de ônibus elétricos e o custeio da gratuidade do sistema de transporte coletivo, o chamado Passe Livre Estudantil.
Dos R$ 44,4 milhões bloqueados, segundo o IMMU, R$ 24,9 milhões são referentes ao contrato para a aquisição de ônibus elétricos – o que, para o órgão de trânsito, já seria suficiente para suspender o bloqueio.
O IMMU afirma que a presidência do TJ-AM descumpriu o entendimento da Corte ao analisar a ADPF 620, julgada em 2021, quando os ministros decidiram que recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto por meio de decisão judicial.
Cármen Lúcia negou pedido liminar para suspender o bloqueio e considerou que, embora tomada pelo TJ-AM, a decisão de bloquear é de “natureza eminentemente administrativa na gestão dos precatórios” e não pode ser confundida com bloqueio judicial, aí sim passível de ferir o entendimento adotado na ADPF 620.
Volta dos radares
A prefeitura anunciou no início do ano que voltaria a instalar radares de trânsito na cidades, num esforço para reduzir os acidentes.
Os trâmites para a licitação iniciaram em março. Mas até agora não há previsão dos radares voltarem a funcionar na cidade.
Leia mais:
