Após 21 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou entendimento para reconhecer o poder do Ministério Público (MP) em abrir e conduzir investigações criminais. A discussão sobre o poder de investigação do MP iniciou-se em 2003 e chegou ao STF por iniciativa do Partido Liberal (PL).
Segundo a decisão, os Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) conduzidos pelo MP deverão obedecer aos mesmos prazos e parâmetros dos inquéritos policiais.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que “o monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder” e defendeu a competência do MP para conduzir investigações criminais como parte de seu papel de zelar pelos direitos fundamentais.
O voto do relator foi seguido pelo ministro Gilmar Mendes. Após um pedido de destaque, o julgamento foi transferido para o plenário físico. Neste período, os ministros chegaram a um consenso. O julgamento será retomado na próxima semana para a conclusão da votação.
O posicionamento do STF vem gerando controvérsias com policiais civis e federais, que frequentemente têm questionado que suas atividades vem sendo sobrepostas pelos promotores e procuradores. Um exemplo recente disso foi a crise entre delegados e membros do Ministério Público de São Paulo durante a Operação Fim da Linha, que investiga integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Os ministros ainda precisarão definir a tese na próxima sessão, marcada para o dia 2 de maio, mas já há consenso em algumas premissas. Uma delas é a obrigatoriedade de comunicação imediata ao Poder Judiciário pelo MP ao iniciar ou encerrar uma investigação, além da necessidade de justificativa fundamentada e autorização judicial para prorrogações.
Além disso, ficou estabelecido que sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias pelo uso de armas de fogo por agentes de segurança pública, o MP deve analisar a possibilidade de iniciar uma investigação própria.
Em casos em que tanto a polícia quanto o MP estiverem investigando os mesmos fatos, os procedimentos serão distribuídos para o mesmo juiz.
Ao mesmo tempo, o STF tem preocupação com a supervisão desses procedimentos, exigindo o registro das investigações para viabilizar o controle judicial.
Os ministros concordaram ainda que os prazos previstos no Código Penal devem ser observados pelos promotores e procuradores, além de reconhecerem a possibilidade deles requisitarem perícias técnicas.
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