O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cobrar o Congresso Nacional por não ter criado, até hoje, uma lei que torne crime reter intencionalmente o salário de um trabalhador. A Corte deu prazo de 180 dias para que os parlamentares façam isso.
A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 82, encerrado em 23 de maio. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou omissão do Legislativo desde a Constituição de 1988.
Segundo a Constituição Federal, é ilegal reter salário de forma dolosa, ou seja, de propósito. Mas até hoje não existe uma lei que regulamente essa regra, o que impede que essa conduta seja penalizada como crime.
Hoje, o salário pode ser retido em algumas situações legais, como pagamento de dívidas, desde que dentro do limite de 30% do valor líquido. Mas, quando o atraso é proposital, a prática poderá ser enquadrada como crime, assim que a nova lei for aprovada.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, disse que o Congresso está em “inércia prolongada com repercussão social significativa” e lembrou que o salário é parte do patrimônio mínimo do trabalhador, devendo ter proteção reforçada.
A decisão do STF não interfere na separação entre os Poderes, já que, segundo a Corte, é dever do Judiciário agir quando há omissão inconstitucional. Agora, o Congresso tem seis meses para aprovar uma lei que detalhe esse crime.
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