Das 17 empresas que divulgaram pesquisas de intenção de voto para prefeito de Manaus no 1º. Turno em Manaus, somente a Perspectiva Mercado e Opinião, Action Marketing e Pesquisas e Pontual Pesquisas, conforme exige a legislação eleitoral, registram pesquisa de boca de urna junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O registro é obrigatório e visa garantir a conformidade das pesquisas com as normas legais, sendo essencial para a divulgação de resultados.
A divulgação dos resultados, no entanto, só pode ocorrer após o encerramento da votação, para evitar qualquer influência indevida sobre os eleitores que ainda não tenham votado.
Resta saber qual empresa conseguirá divulgar seus resultados com mais rapidez e com maior precisão.
Em eleições anteriores, algumas empresas divulgaram seus resultado uma hora após encerrada a votação, e até copiando o resultado das que divulgaram em primeira mão.
Consequências legais para divulgação Irregular
Qualquer outra empresa que venha a divulgar pesquisas de boca de urna em Manaus, no próximo domingo (06/10), estará cometendo um crime eleitoral, sujeito às penalidades da legislação.
O que diz a Legislação Eleitoral?
De acordo com as regras estabelecidas pela Resolução nº 23.600/2019 do TSE, as pesquisas de boca de urna realizadas no dia da eleição, também estão sujeitas ao registro prévio na Justiça Eleitoral.
Segundo a legislação, precisam ser registradas com antecedência, assim como qualquer outra pesquisa eleitoral.
O registro deve incluir todas as informações exigidas pela legislação eleitoral, como metodologia, período de realização, plano amostral, margem de erro e origem dos recursos financeiros utilizados.
O registro deve ser realizado pelo menos cinco dias antes da divulgação dos resultados, garantindo assim a transparência do processo.
Esse procedimento é fundamental para assegurar que as informações apresentadas ao público sejam confiáveis e transparentes.
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