O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) aprovou três propostas de emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, criando regras para, entre outras coisas, proibir o contingenciamento das emendas parlamentares de comissão (RP8).
“Não é justo nós termos emendas de ficção. Porque da forma que é feita, na grande maioria das vezes, para não dizer a totalidade; ela é inexequível e tira o papel do Parlamento que é construir a política do orçamento”, disse.
Sidney também propôs que as emendas aprovadas em comissões permanentes da Câmara e do Senado sejam executadas na forma em que foram apresentadas, apesar da troca de composição dos colegiados no ano da execução.
O parlamentar amazonense propôs, ainda, um cronograma de execução de emendas de bancadas estaduais (RP7), para que elas não acabem indo para as “calendas de restos a pagar”.
As emendas aprovadas na última quinta-feira (8) na Comissão de Desenvolvimento Econômico ainda têm que passar pelo crivo do relator da LDO 2024, o deputado Danilo Forte (União-CE).
As emendas propostas ao projeto da LDO de 2024 serão publicadas nesta sexta-feira (17), quando termina o prazo de registro.
Danilo Forte deve entregar o seu relatório para votação na Comissão Mista de Orçamento na próxima semana, indicando as emendas que vai acolher.
Confira as propostas de Sidney Leite:
- SUGESTÃO DE EMENDA N.º 4 – CDE – EMENDA DE TEXTO AO PLN 4/2023 – PLDO 2024, do Deputado Sidney Leite. EMENTA: 4 – Cronograma de Execução das Emendas das Comissões Permanentes- RP8. TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção II, Art 80. TEXTO PROPOSTO: Estabelece o mesmo cronograma de execução das das Bancadas Estaduais (RP7), para as Emendas das Comissões Permanentes da Câmara e do Senado Federal – RP8.
- SUGESTÃO DE EMENDA N.º 5 – CDE – EMENDA DE TEXTO AO PLN 4/2023 – PLDO 2024, do Deputado Sidney Leite. EMENTA: 5 – Despesas com as programações orçamentárias oriundas das Emendas de Comissão (RP8). TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Anexo III. TEXTO PROPOSTO: Emendas de Comissões Permanentes da Câmara e do Senado Federal – Ressalvadas de Contingenciamento.
- SUGESTÃO DE EMENDA N.º 6 – CDE – EMENDA DE TEXTO AO PLN 4/2023 – PLDO 2024, do Deputado Sidney Leite. EMENTA: Emendas das Comissões Permanentes da Câmara e do Senado Federal – RP8 – Base – Ata de Aprovação das Emendas. TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção II, Art 76. TEXTO PROPOSTO: Estabelece que a execução das Emendas das Comissões Permanentes da Câmara e do Senado Federal – RP8 serão executadas com Base na Ata da Reunião que aprovou as referidas emendas das Comissões.
