O Senado volta a discutir nesta terça-feira (3/9), o projeto de lei complementar que altera as regras da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) no Brasil.
A proposta, PLP 192/2023, já havia sido colocado na pauta na semana passada, mas sua votação foi adiada a pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA).
O projeto, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), tem como objetivo unificar em oito anos o prazo de inelegibilidade para quem for condenado judicialmente, tiver mandato cassado ou renunciar.
Essa contagem seria iniciada a partir da data do ato que gerou a inelegibilidade, como a condenação ou a renúncia.
Período de inelegibilidade
Além disso, o projeto propõe um limite máximo de 12 anos para o acúmulo de diferentes períodos de inelegibilidade para um mesmo candidato.
Isso significa que, mesmo que a pessoa sofra várias condenações que resultariam em inelegibilidades consecutivas, o período total não ultrapassaria 12 anos.
Outro ponto do PLP 192/2023 a ser discutido é a inclusão de uma regra específica para casos de abuso de poder econômico ou político, determinando que aqueles condenados por condutas graves que resultem em cassação de registros, diplomas ou mandatos sejam considerados inelegíveis.
Para a Associação Brasileira de Eleitoralistas a proposta reverte a Lei da Ficha Limpa e criando um retrocesso no processo eleitoral por gerar risco de alteração de mandatos e podendo implicar em um ‘caos político’.
“Atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político” diz trecho do manifesto da associação.
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