A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que cinco cidades do Amazonas ainda não enviaram suas Declarações de Contas Anuais (DCA) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O prazo final para envio e homologação termina nesta terça-feira (13/5).
As prefeituras de Autazes, Barcelos, Borba, Juruá e Lábrea estão entre as 700 prefeituras em todo o país que não ainda não entregaram a prestação de contas e podem sofrer uma série de punições se não se regularizarem até o fim do dia.
Entre elas, o bloqueio de transferências voluntárias da União, como convênios e repasses de programas federais, e a exclusão do Cadastro Único de Convênios (Cauc), o que dificulta o acesso a financiamentos e parcerias.
Além disso, os gestores podem ser responsabilizados pelos tribunais de contas e órgãos de controle.
A omissão também impacta negativamente no Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), prejudicando a imagem institucional da cidade e sua capacidade de atrair investimentos.
A DCA é obrigatória e serve para consolidar as contas públicas do país. O envio está previsto na Portaria STN 743/2023 e é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei nº 4.320/1964.
A CNM reforça que está disponível para orientar os municípios que ainda não enviaram a DCA. O contato pode ser feito pelo telefone (61) 2101-6070 ou pelo e-mail [email protected].
* Matéria atualizada às 19h15. Prefeitura de Pauini informou que entregou prestação de contas dentro do prazo.
Confira a lista de cidades que ainda não entregaram a prestação de contas:
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