A Receita Federal começou a notificar microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas no Simples Nacional.
Quem recebeu o aviso tem até 90 dias para regularizar a situação e evitar a exclusão do regime, o que aumenta impostos e burocracia para o negócio.
Ignorar a notificação pode levar ao desenquadramento do MEI, seguido da exclusão do Simples Nacional. Nesse caso, o CNPJ migra para outro regime tributário, mais caro e complexo.
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Como evitar a exclusão
O prazo para contestar eventuais erros é de 30 dias, contados a partir da primeira leitura do aviso — ou, se não houver leitura, a partir do 45º dia.
A consulta é feita no Portal do Simples Nacional, na área “Simei – Serviços”, dentro de “Comunicações” e “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI”.
Após identificar as pendências, é preciso gerar e pagar o DAS e, se necessário, parcelar os débitos. Também é obrigatório enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), quando estiver em atraso. Ferramentas como o Diagnóstico MEI, da MaisMei, ajudam a localizar débitos e agilizar o processo.
Quem não regularizar dentro do prazo terá a exclusão aplicada a partir de 1º de janeiro de 2026, mas pode pedir o retorno ao Simples até 31 de janeiro, com efeito retroativo.
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