A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) das fake news (2630/20), que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a votação da proposta será na próxima terça-feira (2).
A votação da urgência foi marcada por tumulto em plenário e divergência entre os líderes sobre o acordo feito antes da votaçãp. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência.
O projeto de lei cria uma autarquia federal especial para fiscalizar a lei, o que é polêmico e enfrenta resistência da Frente Parlamentar Evangélica. Isso porque essa autarquia teria poderes de, por exemplo, instaurar procedimentos caso a empresa descumpra as normas da lei, como a retirada de contas e conteúdos sinalizados como criminosos.
Orlando Silva, relator da proposta, disse que a aplicação das sanções é outro ponto de divergência nas negociações com deputados. “Vamos nos reunir para aprofundar os debates. Só temos que resolver dois problemas: fiscalização da lei e aplicação de sanções administrativas, se necessário”.
A proposta determina que as redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de busca sinalizem, retirem ou reduzam o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso, além de estabelecer multas e responsabilidades em casos de descumprimento.
Para os opositores, a proposta é uma tentativa de limitar a liberdade de expressão, mas o relator argumenta que a liberdade é fortalecida pelo processo de contestação pelos próprios usuários.
Da Agência Câmara
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